Uso de máscara poderá ser obrigatório em todo o País

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão virtual na sexta-feira (8), às 14 horas, para análise de um Projeto de Lei 1562/20, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que torna obrigatório o uso de máscara em locais públicos, em todo o território nacional, como medida de enfrentamento ao Coronavírus.

A proposta prevê que o descumprimento da medida acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores, além de responsabilidade administrativa disciplinar no caso de servidor público.

O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), por exemplo, prevê detenção de um mês a um ano e multa para as condutas de infração de medida sanitária. Porém, segundo o projeto, não será imposta prisão ao infrator que assinar termo de compromisso de comparecer aos atos do processo e cumprir imediatamente a obrigatoriedade de usar máscara.

O projeto considera infração da ordem econômica o aumento sem justificativa dos preços das máscaras de proteção, assim como de produtos como álcool em gel, medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos hospitalares ou laboratoriais.

Outro ponto previsto no texto é a autorização do emprego das forças de segurança públicas federais, estaduais e municipais e da Força Nacional de Segurança Pública para apoiar as ações do Ministério da Saúde e das secretarias de Saúde estaduais e municipais na prevenção e combate da pandemia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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