Municípios devem ter portal exclusivo com informações do combate ao Coronavírus Recomendação foi dada levando em consideração diversas Leis Estaduais e Federais, dentre elas, a Lei de Acesso à Informação

O Ministério Público de Contas da Bahia recomendou, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), nesta terça-feira (05), que os gestores dos municípios baianos devem disponibilizar um portal destinado exclusivamente para o lançamento de informações vinculadas ao combate à covid-19.  

Segundo a recomendação, publicada no Diário Oficial do TCM/BA, o link deve ser próprio, de fácil acesso e visualização, podendo estar inserido no site da prefeitura ou no respectivo Portal da Transparência.

De acordo com a publicação, o intuito da criação destes portais é disponibilizar, para todos os cidadãos, as informações referentes as medidas adotadas por cada gestão municipal. Devem ser de livre acesso à população as cópias integrais, em meio digital, das contratações e despesas realizadas pelo município para o enfrentamento da covid-19. A ação tem o objetivo de viabilizar o exercício do controle social.

Segundo Guilherme Costa Macedo, Procurador Geral de Contas, a recomendação foi dada levando em consideração diversas Leis Estaduais e Federais, dentre elas, a Lei de Acesso à Informação. A norma prevê que órgãos e entidades públicas têm o dever de “promover, independente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas e custodiadas”. A ação coíbe o desperdício e o mau uso do dinheiro público.

De acordo com a recomendação administrativa, o não seguimento da mesma pode ocasionar a adoção de medidas cabíveis por parte do Ministério Público de Contas.

Por Záfya Tomaz*

*Graduada em Jornalismo pela Universidade Salvador, a Jornalista Zafya Tomaz possui Curso de Análise de Redes em Mídias Sociais pela Laureate Internacional Universities, além de Curso Livre em Comunicação pela Escola Metrópole de Comunicação.

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