Drª Dijeane Costa: Pensão Alimentícia, uma obrigação além da prestação alimentar

Falar de pensão alimentícia é tratar de um assunto comum, bastante discutido, mas que ao mesmo tempo evolve muitas dúvidas e questionamentos. O instituto jurídico da pensão alimentícia tem o objetivo de prestar alimentos à pessoa que não tem condições de prover seu próprio sustento.

Após a separação dos pais, os filhos passam a depender de uma pensão para sobreviver, esta, se não for paga espontaneamente, deverá ser fixada judicialmente, observando-se os parâmetros estabelecidos na lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), no Código Civil e na Constituição Federal.

A pensão deveria compreender um valor que abranja o necessário para custear as despesas com: alimentação, saúde, educação, lazer e moradia. No entanto, sabemos que na prática as pensões são fixadas em valores irrisórios que dificilmente dão para custear as despesas com alimentação.

Normalmente isso acontece, diante da pequena renda do devedor ou diante da dificuldade de comprovação da renda de quem tem a obrigação legal de pagar a pensão. Portanto, são meios de prova que podem ajudar na fixação da pensão: contracheques, carteira de trabalho, se o devedor tiver vínculo empregatício, mas se o devedor não tiver vínculo empregatício, podem ser utilizadas: declaração de imposto de renda, faturas de cartões de crédito e até as postagens nas redes sociais, tudo isso, vai nortear o Juiz no momento de fixação da pensão alimentícia.

A obrigação de pagar alimentos é daquele que não possui a guarda dos filhos, ou seja, tanto o homem quanto a mulher podem pagar a pensão, depende de quem esteja com a guarda e responsabilidade pelos mesmos. O cenário mais comum, é vermos os pais pagarem pensão, pois após a separação, normalmente os filhos ficam sob a guarda e responsabilidade das mães e aos pais fica a obrigação de pagar os alimentos.

Em um número bem menor, mas também com responsabilidade, os pais podem ficar com a guarda dos filhos e requerer a pensão da genitora, caso essa possua condições financeiras de arcar com parte das despesas dos filhos.

É importante compreender, que quem paga a pensão tem o direito e o dever de acompanhar e fiscalizar se o valor pago, está sendo devidamente direcionado para a educação e o bem-estar do filho.

Ressalta-se que todas as responsabilidades devem ser divididas, compartilhadas, filho é um ente familiar que possui necessidades que vão muito além dos alimentos. Eles precisam de amor, afeto e atenção de ambos os genitores e o compartilhamento das responsabilidades entre os mesmos faz toda a diferença na vida dos filhos.

A pensão deve ser fixada com base no parâmetro estabelecido no Código Civil que traz como referência um binômio: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, dessa maneira, a pensão deve ser determinada, levando-se em conta as necessidades de quem pede e a capacidade econômica de quem paga. Assim, está evidente que não existe percentual ou valor fixo na lei para o pagamento de pensão.

É logico que não se pode estabelecer um valor ou percentual engessado na lei para que a pensão seja fixada, tudo vai depender do caso concreto e o Juiz analisará as provas apresentadas para compreender verdadeiramente qual é a capacidade econômica do devedor de alimentos e a real necessidade do filho para fixar um valor justo e razoável que possibilite ao menor viver com dignidade.

A pensão deve ser paga  até o filho (a) completar a maioridade civil,  que é atingida com os 18 (dezoito) anos , mas se o alimentando ingressar em curso superior ou técnico, a pensão deve ser mantida até os 24 (vinte e quatro) anos, que seria um período razoável para que os filhos venham a concluir os estudos.

Mas, o importante é que filhos são para toda a vida, portanto, enquanto perdurar a necessidade de amparo material e afetivo, é importante que os pais proporcionem o melhor, a qualquer tempo para que eles cresçam e se desenvolvam com dignidade.

Já a pensão para aos filhos incapazes não possui um prazo determinado, pois trata-se da pensão para os filhos que têm alguma incapacidade ou limitação para praticar os atos da vida civil e, portanto, a pensão deverá ser paga até que dure a incapacidade do filho.

Infelizmente, vivemos uma realidade dura no que concerne ao pagamento de pensões, ainda é muito grande o número de ações de alimentos na justiça, pois,  os devedores de alimentos que deveriam pagar a pensão espontaneamente, preferem ser levados à justiça para serem obrigados a pagar um valor que é devido, no entanto, a maioria recusa-se em pagar.

A relação conjugal entre o casal pode chegar ao fim, mas os filhos são para toda a vida. Sabemos que as responsabilidades de cuidar e educar um filho são muitas e precisam ser compartilhadas, e se assim forem divididas, tornam mais fácil a convivência familiar e certamente pais e filhos colherão resultados satisfatórios com uma família mais madura e mais feliz.

Drª Dijeane Costa é Advogada, Especialista em Direito Civil e do Consumidor e escreve semanalmente para o Portal Pratigi.