Camamu: Inelegibilidade não se aplica a Ioná que será candidata na eleição de 1º de setembro

O entendimento de que o candidato que causar eleição suplementar não pode participar do pleito tem causado controvérsia no meio jurídico e político. Para dirimir dúvidas, o Portal Pratigi foi buscar o entendimento a partir de decisões proferidas pelo TSE e confirmou que Ioná Queiroz pode sim ser candidata no pleito de 1º de setembro.

Ioná, que está afastada do cargo de prefeita desde o dia 28 de junho, não foi cassada, como foi divulgado em alguns meios de comunicação. A então prefeita teve o seu registro de candidatura de 2016 indeferido, portanto, um caso de indeferimento e não de cassação.

Um ponto a ser observado é que com o fim do processo contra Ioná, a mesma torna-se elegível, segundo entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que proferiu voto favorável à mesma na manutenção do cargo de prefeita. A ministra Rosa Weber, presidente do TSE, ao proferir o indeferimento do registro de Ioná, relativo à 2016, também entendeu que, com o fim do processo, extingue-se a inelegibilidade da gestora.

Outro detalhe do processo é que Ioná não cometeu nenhum crime político nas eleições de 2016. Apenas foi verificado um impedimento pessoal em função do tempo para completar os 8 anos de inelegibilidade do processo anterior (2008), o qual já havia sido extinto em 5 de outubro de 2016.

JURISPRUDÊNCIA

Em 2018, houve um julgamento que pode ser aplicado ao caso de Ioná.

O então ministro Tarcisio Vieira, no processo do então prefeito Dalton Vieira dos Santos (PP), de Petrolina de Goiás (GO), ao apresentar voto-vista na sessão do TSE de 6 de setembro daquele ano, afirmou que, “diante das peculiaridades do processo, deveria ser deferida a candidatura de Vieira ao pleito suplementar a fim de preservar a soberania popular e evitar maior instabilidade político-social no município, caso outra eleição fosse convocada. De acordo com informações do processo, o ministro apontou que a nulidade da eleição ordinária na época teria ocorrido em razão de impedimento pessoal (impossibilidade de filiação partidária devido a direitos políticos suspensos), e não em virtude de ato ilícito praticado pelo candidato”.

À época, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou seu voto alinhando-se ao posicionamento do relator para deferir o registro do candidato, destacando, também, a necessidade de se evitar instabilidade política e social no município.

Como não houve crime eleitoral em 2016 e sim um indeferimento do registro de candidatura, Ioná torna-se elegível e sem nenhum impedimento para disputar as eleições de 1º de setembro em Camamu.

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